Insegurança jurídica do conceito de produção nacional para concessão de ex-tarifários
Quem presta serviços para obtenção de ex-tarifários conhece bem o conceito de produção nacional, propriamente divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O conceito remete à obrigatoriedade de o produtor nacional comprovar que o bem por ele produzido, comparativamente com o importado, possui: mesma ou superior qualidade, produtividade e performance, mesmo […]
Abusos do fisco causam prejuízo ao país
A notícia segundo a qual a indústria foi o setor que menos cresceu no ano passado em nossa economia não preocupa apenas o governo. Todos nós devemos olhar a redução dessa atividade com muita atenção, pois a produção fabril tem relevante papel na promoção do desenvolvimento de qualquer país. Todavia, as razões disso tudo não […]
Exportador ficará isento do IOF sobre empréstimos
As empresas exportadoras terão isenção da cobrança de 6% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em empréstimos, com vencimentos de até cinco anos, tomados no exterior. O Ministério da Fazenda decidiu “ajustar” a medida anunciada na semana passada para não prejudicar as empresas exportadoras que recorrem ao crédito externo para alavancar suas operações domésticas. Clique […]
Demurrage: time is money!
Demurrage ou sobreestadia é o valor pago ao armador pelo afretador quando o navio extrapola o tempo de estadia prédefinido no momento da contratação do frete, salvo nos casos em que o próprio armador tenha dado causa ao fato. No caso de retenção de contêineres, é o valor pago ao dono do equipamento pelo tempo […]
O Que Protege o Consumidor é Emprego e Renda
Por que haveríamos de ceder nosso maior ativo, o mercado interno, a nações que competem deslealmente conosco? Temos lido vários artigos criticando as ações do governo em defesa da indústria brasileira e as iniciativas e propostas do setor têxtil e de confecção em busca de isonomia concorrencial com seus competidores internacionais. Clique para Visualizar
Portaria SECEX Nr. 06 de 2012. MATERIAL USADO (CATÁLOGO TÉCNICO)
anexo Portaria SECEX Nr. 06 de 2012 onde exige o envio de catálogo técnico para produtos sujeitos a exame de similaridade nacional. O que mudou? O DECEX, antes dessa Portaria, colocava a LI em exigência solicitando o envio do catálogo ou descritivo técnico para fazer a consulta pública de similar nacional, agora o DECEX fará […]
Receita endurece fiscalização de mercadorias importadas e incentiva cadastramento prévio de operadores.
Por meio da recentíssima Norma de Execução Coana nº 4, de 16 de dezembro de 2011, a Aduana Brasileira, ao que tudo indica, pretende endurecer o controle das importações de calçados. A norma determina que nos casos de declarações de importação direcionadas aos canais vermelho e cinza o Auditor deverá verificar a identificação do produto, […]
O que são Ex-tarifários
O regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no país através da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital, informática e telecomunicação que não são produzidos no Brasil. Clique para Visualizar
Governo que facilitar as exportações de produtos manufaturados
O governo federal vai lançar nos próximos meses um conjunto de medidas para facilitar as exportações de produtos manufaturados, de acordo com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira. “O governo está fazendo um esforço e nós devemos estar anunciando, nos próximos meses, medidas para fortalecer e expandir […]
São Paulo deverá analisar documento fiscal
Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados […]
