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Ministros da Camex propõem regulamentação da MAC

Na reunião da Camex de hoje – da qual participaram todos os 7 ministros que a compõem : Desenvolvimento, Fazenda, Casa Civil, Planejamento, Relações Exteriores, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, além dos convidados Minas e Energia e Saúde – o governo brasileiro propôs a regulamentação do MAC – Mecanismo de Adaptação Competitiva, que regula as relações comerciais Brasil e Argentina.
Segundo Mugnaini, o mecanismo que foi assinado não é o ideal para o Mercosul, mas era necessário naquele momento para acomodar as relações bilaterais. Segundo ele, para regulamentar o acordo, será preciso protocolar o documento na Aladi, conforme determina o ACE (Acordo de Complementação Econômico)-14, e 30 dias após, editar dois decretos presidenciais: um para internalizar o acordo, outro para designar as autoridades que ficarão responsáveis pela investigação e pela aplicação.

Fonte: MDIC