ICMS – Resolução nº 13 de 2012, do Senado Federal sobre mercadorias e Bens Importados do Exterior – Operações Interestaduais.
A Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, estabeleceu o nível de alíquota de 4% nas operações interestaduais de mercadorias e bens importados do exterior, já a partir de 1º de janeiro de 2013, a ser aplicado nas mercadorias e bens importados do exterior que após seu desembaraço aduaneiro não tenham sido submetidos a […]
Receita Federal abre as portas para a população no projeto “Conheça a nossa Aduana”
Contribuintes têm oportunidade de conhecer de perto o trabalho desenvolvido nas alfândegas. No Estado, as visitas acontecem nos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, no Porto de Santos e na Alfândega de São Paulo – as maiores unidades aduaneiras do País Atenção: as visitas devem ser agendadas por telefone Abrir as portas para que os contribuintes […]
Aproveitamento de créditos do ICMS na exportação tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo […]
SISTEMA BRASILEIRO DE EXPORTAÇÃO VIRA MODELO INTERNACIONAL
Um dos pioneiros na implantação de sistemas que reúnem etapas dos processos de vendas internacionais, o Brasil serve de modelo para outros países com o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Lançado em 1993 na modalidade de exportação, o programa permite registrar, acompanhar e controlar a saída e o ingresso de mercadorias no País. […]
MESMO SEM A FCI, INDÚSTRIA DEVE ELABORAR CORRETAMENTE O CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO
Conforme havíamos anunciado, o novo regramento do ICMS para as remessas interestaduais de produtos importados entrou em vigor dia 1º de Janeiro de 2013 em todo o País. Houve alguma confusão entre a reforma do ICMS que será discutida no Congresso Nacional e o que foi estabelecido pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 Clique […]
Conceitos sobre bill of lading e container
Há pouco tempo, ao fazermos uma palestra numa grande universidade, onde também lecionamos nossa pós-graduação, fomos contestados, antes dela, a respeito de duas afirmações em um dos nossos livros, mais precisamente de Transportes, unitização e seguros internacionais de carga-prática e exercícios. Que o B/L – Bill of Lading (conhecimento de transporte marítimo) não era um […]
ICMS, ALÍQUOTA ÚNICA = 4%
Prezados, boa tarde! Primeiramente desejo um Novo Ano de muita saúde e sucesso para todos! FELIZ 2013! Sobre o assunto publicado nos Boletins Haidar de 07/11/2012 e 09/11/2012 referente a alíquota única de ICMS que entrou em vigor ontem (01), é necessário que o setor fiscal de cada importador dê o parecer sobre a nova […]
Comunicado ALFSTS/DIDAD nº 01/2012
Segue, para conhecimento, Comunicado em referência da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e da Divisão de Despacho Aduaneiro, sobre interação – AFRFB – Importador no curso da conferência documental do despacho aduaneiro. Clique para Visualizar
Receita Federal Implementa Operação Tolerância Zero e Intensifica Combate às Fraudes no Comércio Exterior
Receita Federal Implementa Operação Tolerância Zero e Intensifica Combate às Fraudes no Comércio Exterior A Receita Federal implementa, a partir de 21/Dezembro/2012, a operação TOLERÂNCIA ZERO, que visa aumentar o combate às fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como “empresas de fachada” ou ‘laranjas” Clique para Visualizar
Camex aprova 2.864 ex-tarifários em 2012
Com a publicação da Resolução Camex n° 90 e da Resolução Camex n° 91, na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU), a Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), atinge a marca de 2.864 ex-tarifários aprovados em 2012. É o maior número de pleitos […]
