Resolução CAMEX 96 (Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. ). Veja na Integra: http://www.camex.gov.br/component/content/article/62-resolucoes-da-camex/em-vigor/2155-resolucao-n-96-de-07-de-dezembro-de-2018
