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Resolução CAMEX 102

Resolução CAMEX 102 (Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. )
Veja na Integra: http://www.camex.gov.br/component/content/article/62-resolucoes-da-camex/em-vigor/2163-resolucao-n-102-de-17-de-dezembro-de-2018

Fonte: MDIC