Considerando a previsão que consta no art. 5º da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, esclarecemos que a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços – SDIC recebeu uma quantidade significativa de pleitos de renovação de Ex-tarifário de BK e BIT, cuja vigência se encerrou em 31/12/2025. A grande maioria desses pleitos foi apresentada no fim de junho de 2025, dentro do prazo legal.
Diante dessa situação, e tendo em vista que seguimos a ordem cronológica para recebimento e análise de pleitos, a equipe esteve empenhada na análise de tais pleitos de renovação durante o ano de 2025, o que impactou no prazo médio para análise dos pleitos de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifário encaminhados a partir de julho daquele ano.
Dessa forma, entramos em 2026 com um grande “estoque” de pleitos pendentes de análise. Estamos adaptando procedimentos e realocando a equipe para sanar essa lacuna que foi gerada, o que está sendo reduzido gradualmente. Atualmente, estamos fechando a análise inicial/documental dos pleitos enviados em janeiro de 2026.
Nossa estimativa é que esta análise inicial/documental dos pleitos esteja regularizada até o fim de julho de 2026. Enquanto isso, orientamos que planejem as importações levando em conta que o prazo médio atual para a concessão de Ex-tarifários está em 180 dias.
Comunicado sobre Atendimento de Exigências
Informamos que o cumprimento de exigências aos pleitos de Ex-tarifário de BK ou BIT deverá ser realizado exclusivamente por meio da inclusão dos documentos no respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de protocolo intercorrente.
Ressalta-se que o envio de documentos para o e-mail institucional não integra o fluxo formal de instrução processual e, portanto, não será considerado para fins de análise.
A correta observância desse procedimento é essencial para a adequada tramitação dos pleitos e para evitar eventuais atrasos na análise.
