BRASÍLIA, Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (20), por unanimidade, retirar parte da tributação cobrada de produtos e serviços importados. Eles entenderam que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre as operações de importação. O entendimento impõe uma derrota à União, que teme o impacto da mudança sobre as contas públicas. Entre 2006 e 2010, o governo arrecadou R$ 34 bilhões em função da inclusão do ICMS no valor total para fins da cobrança das contribuições sociais.
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