A Receita Federal regulamentou a matéria através da Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016, sobre o Instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Com base no art. 10 da mencionada lei, e no âmbito de suas competências.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-regulamenta-transmissao-de-informacoes-relativas-ao-rerct
