Ato Declaratório Executivo Codac Nº 19 DE 01/07/2014 – Fica instituído o código de receita 3864 – Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Clique para Visualizar