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Inclusão da AFRMM para recolhimento de ICMS complementar (Denúncia espontânea)

Prezado Cliente! Devido as análises e autuações feitas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo referente a não inclusão da AFRMM na base de cálculo do ICMS-importação, sugerimos que seja feito o recolhimento do ICMS complementar para as importações de modal aquaviário, com a finalidade de isentar as penalidades impostas pelo fisco. A SEFAZ tem feito revisão dos valores recolhidos desde 2009 até a data atual, o que tem gerado valores altos de multas e juros, portanto, a sugestão de sanar essa pendência com o fisco é uma forma de amenizar o valor que será cobrado com a autuação, considerando também que, o ICMSimportação gera crédito futuro. Clique para Visualizar

Fonte: Consultoria Haidar