Foi publicada no Diário Oficial de hoje (24) a Resolução Camex nº 111 que reduz de 18% para 12% o imposto de importação dos produtos classificados no código 8543.70.99 da TEC. O texto publicado na Camex é o seguinte: “ EX-105 – Qualquer produto classificado no código 8543.70.99, exceto lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) próprias para iluminação de ambientes de edificações, apresentadas isoladamente “. Neste código de NCM classificam-se diversas máquinas e aparelhos elétricos com função própria, como por exemplo os (controles remotos) por raios infravermelhos. Atentar para alíquota a ser utilizada, observando o texto e a exceção informada na referida resolução. Esta legislação entra em vigor hoje. Clique para Visualizar
