Relatora argumenta que a medida evitará dúvidas acerca da competência da agência sobre proibição de importações ou exportações.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 991/21, que remete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a responsabilidade por autorizar ou vetar a importação e a exportação de produtos que envolvam risco à saúde pública. Como exemplos, o texto cita os relaxantes musculares e sedativos destinados a pacientes entubados em razão da Covid-19.
Foi aprovado o parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). “Atualmente, a ANVISA precisa dar o ‘de acordo’ para que ocorra esse tipo de movimentação. A alteração sugerida é de caráter formal e não cria quaisquer embaraços ao controle feito hoje pela autarquia”, afirmou.
O texto aprovado insere o dispositivo na Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Essa norma trata das atribuições da ANVISA, entre as quais o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
“É importante empoderar a ANVISA para que ela possa regular a importação e sobretudo a exportação de fármacos, equipamentos médico-hospitalares e produtos indispensáveis à assistência da saúde, a fim de que insumos essenciais não faltem no País”, disse o autor, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Clique para Visualizar
