RESOLUÇÃO DE MINAS GERAIS PARA COMBATER GUERRA FISCAL OFENDE NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por maioria, no julgamento de recurso em mandado de segurança impetrado pela empresa […]
TÚNEL SANTOS GUARUJÁ
Em destaque no nosso site : www.haidar.com.br , você irá encontrar um vídeo com o traçado do Túnel de ligação entre Santos e Guarujá.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88 DE 15 DE AGOSTO DE 2013
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. – A prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica implica o pagamento dos tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País com a incidência de acréscimos legais, compostos de multa de mora e juros de mora, contados da data do registro da […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. GARANTIA. DISPENSA. – A prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica implica o pagamento dos tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País com a incidência de acréscimos […]
RECEITA QUER LIBERAR MAIOR ACESSO AO DESPACHO DE BENS NO COMÉRCIO EXTERIOR
A Receita Federal vai permitir que importadores e exportadores acompanhem o despacho de suas mercadorias nos portos e aeroportos pelo computador, celular ou tablet. O novo serviço deverá estar disponível até o fim deste ano, segundo informou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, ao Valor PRO, serviço de informação […]
CAMEX PRORROGA COMPROMISSO DE PREÇO PARA IMPORTAÇÕES DE PAPEL CARTÃO DUPLEX E TRIPLEX DO CHILE
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 71, que homologa a medida antidumping, aplicada por meio de compromisso de preço, por até 5 anos, para as importações brasileiras de cartões duplex e triplex, originárias do Chile. Os produtos são descritos como “cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e […]
CAMEX PRORROGA PRAZO E AUMENTA COTA PARA COMPRA DE TRIGO COM REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em reunião realizada ontem, em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar, até 30 de novembro deste ano, o prazo para importação de trigo com redução do Imposto de Importação de 10% para zero, com uma cota adicional de 400 mil toneladas. O aumento do prazo e a complementação […]
EMPRESA OBTÉM RESTITUIÇÃO DE MULTA ADUANEIRA APÓS DEMONSTRAR BOA-FÉ
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional. A decisão, unânime, resultou do julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido da organização empresarial para que fosse desonerada da […]
O CANCELAMENTO DO AUMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS RECENTES DESMANDOS DO PODER EXECUTIVO DO BRASIL NA GESTÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
Muito temos escrito em nossos recentes artigos sobre os prejuízos oriundos da indecisão brasileira quanto ao papel do comércio internacional para o nosso país. As vacilações experimentadas nos últimos anos são um sinal claro desse impasse. Apesar de superavitários na última década, mantivemos sempre o pavor da “ameaça externa” trazida pelas importações ao invés de […]
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.288/12 (RADAR)
Importante recordar as principais mudanças de procedimento para operação no Siscomex. O sistema foi unificado, pela Secretaria de Portos, ao Porto Sem Papel. Agora, será necessário registrar as informações, antes duplicadas, apenas uma vez. Haverá um cronograma de transição que está sob responsabilidade da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS) que também é responsável […]
