Legislação sobre declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas é alterada
Foi publicada, no DOU de 05/12/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.238 para alterar a IN RFB nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, como resultado do trabalho de revisão, simplificação e consolidação de atos normativos feito pela Receita Federal. Dentre as alterações constam novas redações […]
Anvisa lança seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis
A Anvisa lançou seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis, nesta segunda-feira (2/12), data em que foi realizado um webinar para apresentá-lo à sociedade. O portal reúne o conjunto de normas regulatórias da Agência e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análise de impacto regulatório, entre outras. […]
Lista de Exceções à TEC – Regimes Especiais de Importação
A despeito da Tarifa Externa Comum (TEC), que tem sua nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação vigentes no âmbito do Mercosul quando da importação de terceiros países – países fora do bloco, temos que uma certa quantidade de códigos NCM com alíquotas distintas da TEC podem fazer parte de uma Lista de Exceções. Essa […]
Encontro Nacional do Agro e dos Adidos Agrícolas encerra com resultados positivos e novas estratégias para o comércio internacional
O Encontro Nacional do Agro e dos Adidos Agrícolas” foi encerrado nesta sexta-feira (29), em Brasília, após cinco dias de intensas discussões e atividades voltadas ao fortalecimento das exportações do agronegócio brasileiro e à ampliação de mercados internacionais. Organizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e […]
Novo Regime de Origem para o Acordo entre Mercosul e Chile
O Regime de Origem é o conjunto normativo que regula o acesso dos produtos negociados às preferências tarifárias, tais como definição do percentual máximo de insumos importados que um produto pode conter e definição de qual documento deverá ser apresentado à autoridade aduaneira para comprovar o caráter originário da mercadoria. O Chile é um importante […]
STJ: transportadoras podem ser condenadas a dano moral e material por excesso de peso
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (27/11) que as transportadoras podem ser responsabilizadas na esfera civil por trafegarem com excesso de peso em rodovias. De forma unânime, os ministros consideraram que, apesar de haver, no Código de Trânsito, previsão de multa nestes casos, o Judiciário pode definir o […]
Greve de auditores fiscais expõe impasses com o governo e pressiona comércio exterior
Os auditores fiscais da Receita Federal deram início, nesta terça-feira (26), a uma greve sem prazo para término, como forma de protesto contra a falta de avanços nas negociações por reajustes salariais e melhorias nas condições de trabalho. A decisão foi tomada em assembleia realizada na última quinta-feira (21), com a adesão de mais de […]
Importante – Ações preventivas em virtude da Greve dos Auditores Fiscais da RFB
Prezado Cliente, Devido as recentes notícias sobre nova investida de movimento grevista por tempo indeterminado dos Auditores Fiscais da RFB – Receita federal do Brasil, o Grupo Haidar tem sugerido como plano de ação para mitigar os impactos, a remoção de cargas críticas para zonas secundárias. O Grupo Haidar possui o benefício da DTA Simplificada, […]
COMUNICADO ABV – Atraso no tratamento documental de importação e suspensão do processo de puxe pelo Core Cargo
Prezados (as) clientes, Informamos que estamos com um tempo elevado no tratamento documental de Importação. Esse problema se deve ao aumento na quantidade de cargas recebidas em nosso terminal e a uma falha identificada em nossa ferramenta de tratamento documental Tratadoc (tecavirtual@viracopos.com). No Momento ainda estamos com um acúmulo de documentos para análise e aprovação, […]
Certificado de Origem Digital (COD)
Considerando que a certificação de origem digital constitui uma importante ferramenta para a facilitação do comércio entre os países-membros da Aladi, a Associação aprovou em 2011, a Resolução 386 (revisão 1/2011), estabelecendo o documento “Certificação de Origem Digital da ALADI – Especificações Técnicas e Procedimentos Gerais”. A Certificação de Origem Digital no âmbito da Aladi […]
