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CAMEX INCORPORA NORMAS DO MERCOSUL E ALTERA LISTA DE EXCEÇÃO À TEC

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 31/10/2012, a Resolução Camex nº 76, aprovada ad referendum do Conselho de Ministros, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional as Resoluções n° 24/12 e n°26/12 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que promovem alterações definitivas na Tarifa Externa Comum (TEC) e Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esta informação complementa a publicação de ontem do Boletim Informativo Haidar. Clique para Visualizar

Fonte: MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior