RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 (Publicada no DOU de 19/02/2014)

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.Clique para Visualizar