Está aberta, até 10 de dezembro, consulta pública para os Processos Produtivos Básicos (PPBs) de três produtos: cartucho de tinta, suprimentos para máquinas copiadoras, multifuncionais e impressoras a laser e dispositivo de identificação por radiofrequência (RFID). As sugestões devem ser enviadas pelo e-mail cgel.ppb@mdic.gov.br. Mais informações sobre as alterações sugeridas na lei podem ser conferidas nas Consultas Públicas nº 53, nº 54 e nº 55, publicadas dia 23 de novembro, no Diário Oficial, pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Os documentos são assinados pela secretária da SDP, Heloisa Menezes. Clique para Visualizar