O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda única do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 267/05, estabelecendo que a importação promovida por empresas especializadas em importação e exportação não será configurada como importação por conta e ordem de terceiros no caso de revenda a encomendante pré-determinado. A alteração, feita com base em emenda do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), procura evitar divergências entre empresas importadoras e autoridades fiscais sobre os casos em que a importação ocorra por encomenda e os riscos sejam suportados pelo encomendante.
A MP 267 foi aprovada na Câmara no dia 16 deste mês com o objetivo de transferir para a União a cobertura dos riscos do seguro de crédito à exportação e prever mecanismos de recuperação de créditos no exterior.
