O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2026, publicado no DOU de 02/02/2026, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025.
A referida norma altera, desde 01/02/2026, os códigos de classificação constantes do Anexo I (códigos desdobrados) e do Anexo II (códigos com novos textos), com as suas descrições, observadas as respectivas alíquotas; inclui os códigos de classificação constantes do Anexo III, com as suas descrições, observadas as respectivas alíquotas; e suprime, por desdobramento, os códigos de classificação 5903.90.00, 6506.10.00, 7306.30.00 e 7406.10.00, além do código de classificação 8412.90.20.
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2026 entrou em vigor em 01/02/2026.
Veja anexo
Clique para Visualizar
