Encontram-se alteradas, conforme vigência 01/04/2024, as seguintes informações:
Acréscimo de 1 ponto percentual sobre as alíquotas da Cofins-Importação conforme previsto pela Lei nº 14.784/2023.
Fim do prazo da Lista Covid (Anexo VII da TEC).
Exclusão dos itens/alíquotas temporárias do I.I., que não tiveram seu prazo de vigência prorrogado.
Resoluções Gecex/Camex:
– nº 547: alteração da TEC – NCM e alíquotas;
– nº 571: inclusão dos produtos que relaciona na LETEC – Anexo V da TEC;
– nº 572: altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022: Ex-tarifários;
– nº 575: ajuste da sigla SSN em relação aos itens que se enquadram no Anexo da Res. Gecex/Camex nº 553/2024.
