Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou sugestão para inclusão de artigo a fim de prorrogar regime tributário especial até 31 de dezembro de 2025. Prazo atual expira no final de 2020.
Uma proposta de emenda ao PL 4199/2020 (BR do Mar) prevê a extensão do direito de adesão ao Reporto a empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e centros de formação profissional e treinamento multifuncional. A emenda, apresentada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), sugere que os beneficiários regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025. Pela legislação atual, a concessão do Reporto está vigente até o dia 31 de dezembro de 2020. Clique para Visualizar
