Com o objetivo de conferir maior eficiência e dinamismo à gestão dos portos públicos no país, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (25/8), o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória (MP) nº 945/2020, que traz importantes adaptações à Lei de Portos (Lei nº 12.815/2013).
A MP 945 foi proposta pela Presidência da República em abril, criando medidas especiais, com o objetivo de garantir durante a pandemia da Covid-19 o funcionamento dos portos – uma atividade considerada essencial. O processo teve apoio das equipes do Ministério da Infraestrutura e contou com a parceria da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) do Ministério da Economia, que ajudaram a desenhar o aperfeiçoamento das regras para o setor. Clique para Visualizar
