Câmara aprova acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, (18/10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21, que contém o acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no âmbito do Mercosul, assinado pelos países do bloco em 2019. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o texto do acordo, o reconhecimento mútuo valerá para […]
