A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, (18/10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21, que contém o acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no âmbito do Mercosul, assinado pelos países do bloco em 2019. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o texto do acordo, o reconhecimento mútuo valerá para os certificados emitidos por certificadores habilitados em cada Estado parte do Mercosul, permitindo seu uso em transações particulares e com os governos de cada país, conferindo valor jurídico igual ao de assinaturas manuscritas.
Entretanto, certificados emitidos por certificadores licenciados domiciliados em outros países de fora do Mercosul e aceitos em qualquer Estado do bloco não terão reconhecimento mútuo amparado pelo acordo.
A assinatura digital adota procedimentos de segurança para garantir que o responsável pela assinatura seja seu autor efetivo em transações eletrônicas.
No Brasil, por exemplo, assinatura digital qualificada (de maior nível de segurança) utiliza a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que depende de assinatura junto a certificadores credenciados perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Cada certificador digital somente poderá emitir certificados no território no qual foram credenciados ou licenciados, mas poderão manter escritórios em outros países do Mercosul para atender os nacionais do Estado ao qual estão vinculados para prestar o serviço.
