CMN aprova Resolução que ajusta normas do Programa de Financiamento às Exportações – Proex
Em reunião ordinária realizada em 28/09/2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou norma para aperfeiçoar a Resolução CMN nº 4.897/2021, que trata das condições e dos procedimentos para pleito, aprovação e pagamento dos subsídios do Proex. O Proex, instituído em 1991, promove as exportações brasileiras, viabilizando financiamentos em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional. […]
Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país
Foi publicada na última sexta-feira, 29/09/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributação da […]
Decreto presidencial amplia competências do Comitê de Facilitação do Comércio
Decreto da presidência da República, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (29/9), oficializou a reestruturação e a ampliação de competências do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), além de dar maior impulso e representatividade à participação dos órgãos que dele fazem parte. O Confac é órgão integrante da Câmara de Comércio Exterior […]
