Decreto da presidência da República, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (29/9), oficializou a reestruturação e a ampliação de competências do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), além de dar maior impulso e representatividade à participação dos órgãos que dele fazem parte.
O Confac é órgão integrante da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido e secretariado conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pela Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.
No âmbito do Comitê, composto por 19 órgãos intervenientes, são coordenadas ações para a facilitação do comércio, desburocratização e a redução de custos nas operações de comércio exterior. Sua criação é uma obrigação estabelecida pelo Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (AFC).
Com o novo normativo, os órgãos deverão estar representados por autoridades competentes para compromissos efetivos e o engajamento imediato dos atores nas iniciativas propostas. Também ganham maior representatividade, como convidados permanentes, órgãos intervenientes com grande participação no comércio exterior, como o Ibama e o Inmetro.
Entre as novidades do Decreto 11.717/2023, que agora terá reuniões semestrais, está ainda a inclusão do Ministério da Saúde como membro do Comitê, refletindo a importância da atuação de sua autarquia vinculada, a Anvisa, nas operações de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
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