Empresas recorrem à Justiça para garantir desconto de 50% nas alíquotas da Marinha Mercante
Decreto que concedia desconto de 50% no adicional da Marinha Mercante foi revogado pelo Governo Federal dia 1º. Cerca de 20 empresas contribuintes do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) já recorreram à Justiça com pedido de liminar contra a revogação do desconto de 50% sobre as alíquotas do tributo. O benefício […]
