Governo amplia redução de IPI para até 35% e gera polêmica acerca da constitucionalidade da medida
Ministro Alexandre de Moraes revoga Decretos Presidenciais e acirra debates acerca dos benefícios fiscais Em 28 de abril de 2022, foi ampliada, através do Decreto nº 11.055, a Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada anteriormente por meio do Decreto nº 10.923. A alteração, que prevê uma redução de até 35% para os produtos […]
