DECRETO ALTERA NORMA EM ATIVIDADES ADUANEIRAS
A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda em exercício, Dyogo Oliveira, assinaram decreto que altera a regulamentação da administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, prevista no Decreto 6.759/2009. Entre as mudanças, o novo texto estabelece que o regime de admissão temporária para […]
MP ISENTA IMPORTADORES DE ÁLCOOL E PRORROGA PRAZO PARA RAIOS-X EM ALFÂNDEGAS
A Câmara analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins até 2016. A medida vale inclusive para os casos de importação de álcool combustível e vigora desde o último dia 27 de dezembro. Passado esse prazo, os importadores deverão obrigatoriamente pagar o PIS/Pasep-importação e a Cofins-importação […]
PROJETO OBRIGA FERRAMENTAS E ABRASIVOS IMPORTADOS A RESPEITAR NORMAS DA ABNT
Ferramentas e produtos abrasivos importados podem ter de obedecer às normas de qualidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), submetendo-se dessa maneira às mesmas exigências que são feitas aos produtos nacionais. A nova obrigação está prevista no Projeto de Lei 5282/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Clique para Visualizar
RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PARA RECEITA NÃO SERÁ NECESSÁRIO EM 2014
Desde o último dia 26 de dezembro os contribuintes que entregam documentos à Receita Federal não precisam mais reconhecer firma em cartório. O reconhecimento de firma será exigido apenas quando houver dúvidas em relação à autenticidade da assinatura. A dispensa da obrigação foi instituída pela Portaria 1.880. Caso seja comprovada fraude, a Receita terá até […]
SOLUÇÕES DE CONSULTAS – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Segue relação de consultas oficiais sobre classificação fiscal de mercadorias. Clique para Visualizar
