Portaria SECEX Nr. 06 de 2012. MATERIAL USADO (CATÁLOGO TÉCNICO)
anexo Portaria SECEX Nr. 06 de 2012 onde exige o envio de catálogo técnico para produtos sujeitos a exame de similaridade nacional. O que mudou? O DECEX, antes dessa Portaria, colocava a LI em exigência solicitando o envio do catálogo ou descritivo técnico para fazer a consulta pública de similar nacional, agora o DECEX fará […]
