Parcelamento especial ou pagamento de dívidas – Lei nº 11.941 de 2009 – Prazo termina em 30.11.2009
Poderão ser pagos ou parcelados em até 180 meses (15 anos), nas condições específicas e com benefícios de redução nos valores devidos, os débitos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão ser pagas ou parceladas, as dívidas vencidas até 30.11.2008, […]
Cartão eletrônico será obrigatório para acesso ao Porto de Santos
A partir de zero hora, do dia 6 de dezembro, somente acessarão a área restrita do cais, os Trabalhadores Portuários Avulsos (TPAs) que portarem o Mifare, cartão eletrônico de credenciamento emitido pela Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP. A norma é estabelecida em cumprimento ao Plano de Segurança Pública Portuária do Porto […]