Importação nº 010/2026 – Alteração nos atributos e tratamento administrativo do INMETRO
Comunicamos que a partir de 26/02/2026 serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos e nos atributos aplicado às importações dos produtos sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – conforme abaixo: 1. No Siscomex Importação (LI-DI): A) Exclusão do tratamento administrativo do tipo NCM/Destaque indicado a seguir: i)42023100 […]
IPI – Adequação da TIPI às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2026, publicado no DOU de 02/02/2026, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025. A referida norma altera, desde 01/02/2026, os códigos de […]
Receita Federal esclarece: nova multa do IBS/CBS ainda não se aplica ao comércio exterior
A Receita Federal do Brasil publicou a Nota COSIT/SUTRI/RFB nº 25/2026, esclarecendo que a nova multa prevista no regime do IBS e da CBS não pode ser aplicada, neste momento, às declarações aduaneiras de importação e exportação. Segundo a Receita, as declarações DI, DUIMP e DU-E ainda não foram enquadradas como documentos fiscais do IBS/CBS, […]
Exportação n° 009/2026 – Alteração de NCM – Resolução Gecex nº 812/2025 – MCTI
Tendo em vista as alterações de NCM promovidas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025, informamos que a partir de 1º de fevereiro de 2026 será alterado o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos até então classificados na NCM 59039000 (Outros), a qual será desdobrada nas NCM 59039010 (De fios […]
MDIC e Fazenda criam comitê para administrar a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda (MF) criaram nesta quinta-feira (29/01) o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das suas Notas Explicativas (NEBS). O novo comitê será responsável por receber, analisar e se manifestar sobre […]
MDIC lança painel inédito com informações sobre comércio exterior de serviços
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou nesta quarta-feira (28/1), em comemoração ao Dia do Comércio Exterior, o Painel Comércio Exterior Brasileiro de Serviços em Números (ComexVis Serviços), ferramenta oficial que reúne informações estatísticas inéditas e interativas sobre as transações internacionais de serviços do Brasil e do mundo. Iniciativa da Secretaria de […]
Alteração da Lista SSN (Lessin)
A partir de 01/02/2026, entram em vigor as alterações da Nomenclatura – TEC/NCM previstas na Resolução Gecex nº 812/2025. Em decorrência dessas alterações (desmembramentos da NCM), o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) aprovou, por meio da Resolução Gecex nº 822/2025, a alteração do Anexo Único da Resolução Gecex nº 553/2024 – Lista de Bens Sem Similar […]
Cronograma de Desligamento LI/DI
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) apresentam o cronograma de desligamento do sistema Siscomex LI/DI, ampliando a obrigatoriedade de uso de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, de acordo com o Novo Processo de Importação (NPI). O cronograma de desligamento foi aprovado em reunião […]
Exportações crescem 8,4% na média diária até a 4° semana de janeiro/26
A balança comercial registrou um superávit de US$ 3,836 bilhões nas quatro primeiras semanas de janeiro, resultado de US$ 20 bilhões em exportações e US$ 16,179 bilhões em importações. Apenas na 4ª semana de janeiro, as exportações somaram US$ 5,202 bi e as importações, US$ 4,95 bi, gerando um saldo positivo de US$ 252 milhões. […]
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios prevista na LC 224/2025
A Receita Federal do Brasil publicou em seu site, nesta segunda-feira (26/1), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais. A […]
