Enquanto o governo não define o futuro dos contratos anteriores à Lei dos Portos (8.630/93), os terminais em Santos (SP) que estão com os prazos expirando neste ano vivem num limbo regulatório. Eles estão recorrendo à Justiça para manter as portas abertas. São os casos de importantes empresas da agroindústria e do setor de líquidos como os grupos Fischer, Louis Dreyfus e Granel Química. Além de o governo estar fechado e não dar pista se adaptará ou não os contratos antigos à Lei dos Portos (o que inclui novas cláusulas, entre as quais a renovação do arrendamento pelo prazo original), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor, estaria retardando a resposta ao pedido das empresas para aplicação da Resolução 525, que concede até três anos adicionais aos contratos vencidos. Clique para Visualizar
