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Senado publica Projeto de Decreto Legislativo para Sustação de ato do Poder Executivo – Bicicletas

O Senado Federal publicou o Projeto de Decreto Legislativo n° 87, de 2021, cuja natureza é a “Sustação de ato do Poder Executivo”, sendo ele a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. A referida Resolução prevê a inclusão do item NCM 8712.00.10 – Bicicletas, a partir de 01/03/2021 na Lista de Exceções à TEC com as alíquotas que menciona.
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Fonte: Aduaneiras