A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, nesta quinta-feira (30/1), a Portaria Secex nº 13/2020, que disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em defesa comercial. Também foi disponibilizada a versão final e consolidada do Guia de Interesse Público em Defesa Comercial. O novo ato normativo visa a esclarecer dúvidas apresentadas pela sociedade civil, durante consultas públicas realizadas em 2019, além de regulamentar pontos que não estavam previstos na Portaria nº 08/2019, que estava em vigor até esta quinta. “É importante destacar que a nova portaria continua tendo como objetivo garantir a convergência necessária dos prazos processuais das avaliações de interesse público com as investigações de defesa comercial, ambas conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secex”, explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz. Clique para Visualizar
