A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME) introduziu novos procedimentos para o controle de cotas tarifárias de importação previstas em quatro acordos comerciais celebrados com países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Essas cotas permitem o ingresso de determinadas quantidades de mercadorias no Brasil com redução das correspondentes alíquotas do Imposto de Importação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira passada (26/8), por meio da Portaria nº 108.
A novidade tem impacto sobre as importações de automóveis e produtos automotivos originários de Argentina, Paraguai e Uruguai sujeitas a cotas tarifárias negociadas, respectivamente, no âmbito do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) 14, do 1º Protocolo Adicional ao ACE 74 e do 76º Protocolo Adicional ao ACE 2. A partir desta quinta-feira (02/9), essas operações ficarão dispensadas da exigência de licenciamento de importação de responsabilidade da Secex. Nesses casos, o acompanhamento das operações pela Secretaria passará a ser feito após o despacho aduaneiro das importações. Clique para Visualizar
