A Receita Federal publicou, no dia de ontem, a Portaria RFB nº 368, de 16/10/2023, que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo. Este programa tem a finalidade de criar modelos e soluções que busquem a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, por meio de soluções integradas e de menor custo, com o fim de estimular a conformidade tributária no âmbito da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), constante da Reforma tributária do consumo (PEC 45/2019), ora em tramitação no Senado Federal.
O programa RTC tratará da estruturação de dados para o cumprimento das obrigações tributárias na tributação do consumo pelos contribuintes, tanto para facilitar o recolhimento da referida contribuição, como no cumprimento das suas obrigações acessórias.
A importância desta medida está diretamente relacionada ao início da vigência da CBS, prevista para 2026, considerando que as soluções tecnológicas e de base de dados estruturados deverão estar prontas já no ano de 2025.
Esse programa pressupõe também um diálogo permanente com representantes dos Estados e Municípios para integrar as soluções propostas com aquelas desenvolvidas no âmbito do IBS.
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