A Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017, modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a fim de disciplinar procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior.
O novo Regimento Interno da Receita Federal atribui às Delegacias a competência para gerir e executar as atividades relativas a direitos creditórios, ainda que decorrentes de processo de trabalho aduaneiro executado pelas Alfândegas e Inspetorias (art. 270, § 7º, do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 2017).
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/dezembro/receita-disciplina-procedimentos-relacionados-ao-reconhecimento-de-direito-creditorio-e-a-restituicao-de-credito-relativo-ao-comercio-exterior
