Foi publicada a Portaria Secex nº 83/2021, no Diário Oficial da União de 09/03/2021, que aprovou a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção. São edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de que trata a Portaria Secex nº 44/2020.
De acordo com a legislação, os arquivos digitais relativos aos manuais descritos encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, por meio do endereço “www.siscomex.gov.br”.
