Saiba que a perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens serão efetivadas de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e serão proporcionadas pelos laboratórios da RFB, por órgãos ou entidades da Administração Pública, previamente credenciados, ou por entidades privadas ou peritos, especializados, previamente credenciados. A perícia prestada por órgãos ou entidades da Administração Pública poderá ser realizada nos laboratórios instalados na própria unidade local da RFB. Clique para Visualizar
