O Ato Declaratório Executivo Nº 76 de 16 de Outubro de 2012 publicado no DOU de 24/10/2012 aplica Penalidade de Cassação de Autorização/Credenciamento para a Movimentação e Armazenagem de Mercadorias sob Controle Aduaneiro à Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Com base nessa decisão, a partir desta data o terminal não poderá mais receber cargas para importação ou exportação. Clique para Visualizar
