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País adere a acordo mundial para registro de marcas

Os ministros da Camex – Câmara de Comércio Exterior decidiram, por unanimidade, pela adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, que simplifica o registro mundial de marcas mundiais do país e pode permitir um prazo máximo de 18 meses para o reconhecimento de marcas pedidas pelos países integrantes do acordo. A decisão da Camex é o avanço mais firme no processo de adesão ao protocolo, iniciado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso com discussões e polêmicas entre empresas e especialistas. A Casa Civil terá, ainda de promulgar um decreto presidencial formalizando a decisão e enviar um projeto de lei ao Congresso para ajustar a legislação de propriedade intelectual aos termos do protocolo.

Fonte: Valor Econômico