A ANVISA informa ao setor regulado que vai disponibilizar no Sistema Solicita, a partir da próxima segunda-feira (3/5), o peticionamento eletrônico das solicitações de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), de Autorização Especial (AE), de Certificado de Boas Práticas de Armazenagem (CBA), de Vistoria de Plataforma e de Credenciamento de Serviços de Vacinação relacionadas à área de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF).
Com a novidade, as solicitações passarão a ocorrer exclusivamente de maneira eletrônica. A medida faz parte da transformação digital da Agência e tem como objetivo dar agilidade ao recebimento dos pedidos, considerando os requisitos de segurança da informação e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
Os códigos para peticionamento eletrônico são os mesmos que já são utilizados no sistema manual e podem ser acessados por meio da consulta aos códigos de assunto.
