A Receita Federal exigirá o Documento “Packing List” para liberação de cargas em Guarulhos e Viracopos com base legal Art. 728.
Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
O Packing List deve ser apresentado já na recepção dos documentos pelo TTN (Técnico do Tesouro Nacional), sendo que na falta do mesmo será aplicado multa de R$500,00.
O início será dia 20 de abril 09, sendo que em VCP estão solicitando a partir de hoje, mas a multa será aplicada somente a partir da data estipulada.
Para não gerar atrasos na liberação e descarga, favor enviar o Packing List anexo às Notas Fiscais
