Nos últimos anos, o Governo Federal implementou importantes mudanças no Portal Único de Comércio Exterior – Siscomex para facilitar as importações brasileiras. Foram reformulados os procedimentos e modificadas algumas exigências que resultaram em significativa redução de tempo e custos às operações.
Com essas modificações, os importadores podem registrar na nova plataforma do governo todos os procedimentos que se submetem ao controle da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), bem como as entradas de mercadorias que devem passar pelo crivo de outros órgãos como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“Outra novidade é a condição de pagamento centralizado. Como exemplo, menciono a questão do ICMS. Uma vez que estejam cumpridas as obrigações relativas a esse imposto, não será necessário que as empresas apresentem os comprovantes adicionais aos depositários nos Recintos Alfandegados, o que facilita e agiliza a entrega das cargas importadas”, explica o advogado especialista em direito aduaneiro, empresarial e internacional, Arthur Achiles de Souza Correa. Clique para Visualizar
