Foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (03) a Portaria nº 322, que submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa que disciplina a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) como documento emitido para acompanhar a partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal, e para subsidiar a emissão de Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR). Clique para Visualizar
