A tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América, de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, foi divulgada por meio da Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4, publicada no DOU de 12/09/2025.
O MDIC disponibilizou, em endereço eletrônico específico, duas listas (Listas 1 e 2) com os produtos classificados nos códigos da NCM afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva editada pelo presidente dos EUA. As referidas listas deverão ser consultadas no seguinte link: https://acesse.one/DT1W8
Vale observar que a tabela de produtos poderá sofrer alterações. Neste caso, o MDIC informará no mesmo endereço eletrônico.
Ademais, especificamente para o acesso às linhas de financiamento do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), o acesso às garantias concedidas no âmbito do PEAC-FGI SOLIDÁRIO e às operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a norma dispõe que as pessoas jurídicas que se enquadrarem nos critérios de priorização e elegibilidade, com base na exportação dos produtos referidos na Lista 2 da tabela, deverão apresentar autodeclaração de que os produtos exportados no período de referência não se enquadram nas exclusões da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025.
O modelo da autodeclaração consta em anexo à Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025 e servirá como condição suficiente de comprovação perante as instituições financeiras, sendo de responsabilidade exclusiva do declarante e da pessoa jurídica por ele representada.
Veja anexo
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