A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
A obrigação foi imposta a pedido da União, em ação inibitória de greve da categoria. A ministra entendeu que seria preciso garantir as mínimas condições para a continuidade dos serviços do Carf, órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais na seara administrativa.
A multa por descumprimento foi fixada em R$ 30 mil a cada sessão de julgamento não realizada em razão do movimento paredista. Desde então, o Carf cancelou 45 sessões por falta de quórum, o que levou a União a informar o descumprimento reiterado da ordem. Clique para Visualizar
