A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) unificou a regulamentação sobre alocação e controle da utilização de cotas de exportação outorgadas por outros países ao Brasil. Esses instrumentos possibilitam que determinadas quantidades ou valores estabelecidos para a venda de produtos brasileiros no exterior recebam benefícios tarifários ao entrar nos mercados de destino das exportações. A medida está expressa na Portaria n° 72, publicada nesta segunda-feira (21/12) no Diário Oficial da União.
O ato normativo da Secex compreende a regulamentação de oito cotas de exportação: carne bovina (Cota Hilton), carne de frango e açúcar para a União Europeia; veículos para Colômbia, Argentina e Paraguai; cotas administradas no âmbito dos acordos Mercosul-Israel e Mercosul-Colômbia. “A iniciativa permitiu, assim, a revogação de dispositivos constantes em seis outras portarias que tratavam de maneira dispersa sobre o assunto”, explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.
