A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu consulta pública para obter contribuições da sociedade civil a respeito de quatro propostas de portarias relacionadas à defesa comercial. As portarias disciplinam práticas já adotadas pela Secex como autoridade investigadora, determinando critérios objetivos e transparentes para a utilização de disposições previstas de forma não detalhada no Decreto nº 8.058, de 2013.
De acordo com a Circular nº 29/2020, publicada nesta segunda-feira (27/4) no Diário Oficial da União, a consulta envolve propostas sobre Fase Facultativa de Pré-pleito; Parâmetros para Análise de Preço Provável; Critérios para Utilização do Artigo 109 do Decreto nº 8.058/2013; e Prorrogação de Direito Antidumping em Montante Inferior. O objetivo da Secex com a atualização legislativa é promover objetividade, transparência e segurança jurídica às partes interessadas dos processos de defesa comercial.
Os textos das propostas de portaria e as orientações sobre o envio de sugestões estão disponíveis no site do Ministério da Economia. Clique para Visualizar
